TJ/MS encaminha ao STF a ação contra o nepotismo
Daniel Pedra O TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado) encaminhou ontem (26/02), via malote, ao STF (Supremo Tribunal Federal) a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a emenda 19, conhecida como “lei anti-nepotismo”, segundo informou há pouco ao Campo Grande News o presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado), Vladimir Rossi. No dia 20 de fevereiro a Adin entrou na pauta de votação do pleno do TJ/MS e 16 dos 25 desembargadores declararam-se sob suspeição, uma vez que têm parentes. Com isso, explica Rossi, a ação será julgada pela instância superior, desde que o MPF (Ministério Público Federal) ratifique o teor da ação apresentada no Estado pelo MPE (Ministério Público Estadual) a pedido do TJ/MS. “Agora vamos acompanhar em Brasília (DF) quando o STF encaminhará a Adin para a Procuradoria da República”, disse. O presidente da OAB/MS explica que os desembargadores contestam o artigo segundo, que estabeleceu prazo para as demissões. Ele defende que com a declaração de suspeição o TJ/MS também fica impedido de votar os pedidos de mandado de segurança de parentes que querem retornar aos cargos.