7 de março - Dia Nacional da Advocacia Pública

Nesta segunda-feira (7), comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A data comemorativa passa a existir no calendário em março de 2012, com a sanção da Lei n° 12.636, em alusão à criação do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia, em 1609.

A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos das carreiras de Advogados da União e de Procuradores dos Estados, do DF e dos Municípios.

Esses profissionais da Advocacia Pública atuam na estrutura dos entes federativos e suas principais funções incluem a postulação judicial e a consultoria, assessoria e direção jurídicas dos entes públicos.

Atualmente, graças ao trabalho dos advogados públicos de todas as instâncias, percebemos o aumento da eficiência e da qualidade na defesa jurídica e no amparo de legalidade dos atos da administração pública.

Para celebrar a data, os membros da Comissão da Advocacia Pública da OAB/MS, homenageiam aos caros colegas pela passagem do dia 7 de março, em sinal de reconhecimento e valorização do relevante papel conferido à Advocacia Pública.

Na oportunidade, vale ressaltar que as inscrições para adesão à Comissão da Advocacia Pública, encontram-se abertas para a participação de novos membros, podendo ser realizada, pessoalmente na Secretaria das Comissões, na Sede da OAB/MS, ou de forma online, através do requerimento de inscrições, no site da OAB/MS https://oabms.org.br/coordenadoria_de_comissoes/comissao-do-advogado-publico-cap/