O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, recebeu hoje (07/05) pela manhã, em seu gabinete, a Comissão de Advogados Trabalhistas, que fez a entrega do resultado de estudos sobre o Projeto de Lei Federal nº 1987/2007, proposta que tem a finalidade de compilar a legislação trabalhista. Essa compilação tem por objetivo propiciar aos empregados, empregadores e operadores do direito, uma ferramenta de estudo e consulta simples e eficaz, assegurando a todos uma maior segurança jurídica. Atualmente o projeto se encontra no Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis da Câmara dos Deputados, sendo autor o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).
Após receber o parecer das mãos do presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas da OAB-MS, Oclécio Assunção, o presidente Fábio Trad determinou o imediato envio do documento ao Conselho Federal da Ordem, que havia solicitado um posicionamento das Seccionais – com críticas e sugestões – sobre o projeto em tramitação no Legislativo.
Sobre o projeto, a Comissão destacou que o conteúdo do mesmo não representa a motivação apresentada pelo seu autor. Na motivação é declarada que a finalidade é compilar normas trabalhistas esparsas, atualização do vernáculo e sem interesse em extinguir ou acrescentar direitos. “O projeto de lei não poderá ser aprovado na forma como apresentado, já que traz para a CLT normas de relação de trabalho e regulamenta algumas profissões, o qual é inovação; deveria seguir caminho original composto de normas restritas ao vínculo de emprego (ou trabalho subordinado)”, diz o parecer.
O documento também faz crítica ao projeto quando trata do contrato de trabalho individual, excluiu o trabalhador rural, o que vem afrontar o texto constitucional. “Encontra artigos referentes a organização sindical que merecem reflexões profundas; na forma apresentada é anacrônica e típica do momento histórico da era Getúlio Vargas. O sindicato e associações devem assumir sua posição como base da democracia. Neste prisma o projeto de lei não avançou”, reclama a Comissão. Com outras considerações, a Comissão da OAB-MS enfatizou que o projeto de lei deverá ser retirado de pauta, não sendo possível deverá sofrer profundas alterações. “Inviável a aprovação na forma como foi apresentado”, conclui.