Tendo em vista a entrada em vigor de decreto do presidente Luis Inácio Lula da Silva que criou o 3º Plano Nacional de Direito Humanos, o vice-presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, encaminhou expediente à presidente da Comissão de Direitos Humanos da instituição solicitando a adoção de medidas visando mobilizar advogados e sociedade para discutir de forma ampla a nova norma.
“Temos que discutir com profundidade o decreto, mesmo porque trata de temas importantes como a defesa da descriminalização do aborto; mudança na reintegração de posse em invasões de terra, apontado como estímulo para invasões do MST; a censura à mídia nacional, com a proposta de monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação e punir os veículos que o governo considerar que violam os direitos humanos”, disse Júlio Cesar.
Ele destacou a questão da criação da Comissão da Verdade, para apurar práticas de tortura e casos de desaparecimento de pessoas durante o regime militar, e que terá poderes para ajuizar processos no Judiciário visando punir os culpados.
“Existem pontos polêmicos, o que significa que questões importante do decreto não foram suficientemente debatidas com a sociedade, chegando inclusive a provocar insegurança jurídica devido a alguns tópicos, como por exemplo, ao permitir que um juiz de direito decida sobre reintegração de posse a partir de audiência pública, o que cria uma espécie de justiça popular”, argumentou o vice-presidente.
Outra aberração, segundo Júlio Cesar, diz respeito às licenças ambientais, que poderão ser emitidas com controle de sindicatos. “Diante de todas essas questões, é imprescindível que a Seccional de Mato Grosso do Sul, até para subsidiar a OAB Nacional, dê início ao debate, já que ainda não houve manifestação aberta por parte do Conselho Federal”, finalizou.