A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, protocolou junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, petição requerendo a inclusão no pólo ativo, de Ação de Arbitramento de Honorários. A petição foi apresentada na qualidade de Assistente e foi elaborada nos termos do artigo 50, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Os autores da referida ação são advogados inscritos nos quadros da OAB/MS e correm o risco de não receberem seus honorários advocatícios. Para evitar esse tipo de injustiça, a entidade adentrou no feito, visando, assim, defender direitos dos advogados (partes do processo) e da classe como um todo, tendo em vista o caráter dos honorários advocatícios, que são indispensáveis à subsistência do advogado e de sua família.