Acontece hoje (04/04), desde às 9 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, a audiência pública que discute o impacto da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 283 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas instituições de longa permanência para idosos. O evento é promovido pela Comissão do Advogado Idoso e da Pessoa Idosa da OAB-MS.
A audiência é dirigida pelo presidente da comissão, advogado Nelson Passos Alfonso, dela participando também a coordenadora de comissões da Seccional, Michelle Dibo Nacer Hindo, representando o presidente da OAB-MS, Fábio Trad (encontra-se em viagem ao interior do Estado); o juiz da 1ª Vara da Infância e Idoso de Campo Grande, Carlos Garcete; o procurador de Justiça Amilton Plácido; e também representantes da Vigilância Sanitária, da Procuradoria da República conselhos municipal e estadual do Idoso e também das instituições que atendem a idosos.
Em discussão está a RDC 283 da Anvisa, editada em setembro de 2005, e que define normas de funcionamento para as instituições de longa permanência para idosos. Ela também estabelece prazo para que as entidades de atendimento aos idosos se adaptem. O problema é que o prazo, que termina neste ano, foi considerado pequeno pela maioria das instituições e as o cumprimento de algumas das rígidas exigências representa significativo impacto financeiro que ameaça fechar casas que atendem a idosos em todo o Brasil. É o que explica o advogado Nelson Passos Alfonso, destacando que “não somos contra a RDC 283, porém, são normas rígidas, que tiveram pouca divulgação na mídia, e o prazo de 24 meses é curto para adaptações, representando hoje um risco real de fechamento das casas-lar, asilos e demais instituições do gênero no Brasil”.