A Comissão dos Advogados Trabalhistas (CAT) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) encaminhará um ofício ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT24) solicitando providências quanto a estrutura do novo Fórum Trabalhista, em Campo Grande. Conforme o presidente da Comissão, Mário Cezar Machado Domingos, as salas de audiências serão distribuídas na proporção de uma sala por andar, o que irá prejudicar o acesso. “O prédio conta com dois elevadores apenas, o que dificultará o deslocamento entre as salas de audiências e Secretarias Trabalhistas”, comenta.
O advogado afirma que, pelo documento, irá pedir uma solução que facilite o dia a dia do operador de Direito, militante na área trabalhista, e até mesmo das partes e testemunhas no processo. A informação do pedido de providência foi divulgada na reunião dessa semana na sede da OAB/MS.
Durante a reunião, os membros também debateram sobre os novos direitos das domésticas, em especial a legitimação para representar os empregadores e empregados domésticos nas convenções e acordos coletivos. “Se aplicado o princípio da territorialidade que rege os sindicatos, muitas realidades serão englobadas por um único sindicato, desta forma, um único sindicato criará uma convenção coletiva que irá abranger empregadores e empregados de bairros de classe média alta à bairros mais pobres, o que prejudicará uma grande porção de representados”, justifica Mário Cezar.
A Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais profissionais, foi aprova em março deste ano. Na prática, a PEC das Domésticas, como é chamada, amplia os direitos destes trabalhadores em 16 artigos, enquadrados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Dentre eles estão o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de hora-extra e adicional noturno.