Para dialogar sobre as competências ambientais da Lei Complementar 140, a Comissão do Meio Ambiente (Comam) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) promoveu mesa redonda nesta segunda-feira (24).
O Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS, Arlindo Muniz presidiu o debate com participação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Luis Eduardo Costa e do Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli.
O foco do debate foi a Lei Complementar 140, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
Os representantes da Secretaria Municipal e Imasul concordam que ainda falta diálogo sobre o assunto. “A Lei Complementar não veio para criar mais situações conflitantes, o que vem ocorrendo pelas dificuldades dos órgãos de conversarem mais. Falta muito diálogo ainda, por parte do Estado, Municípios, Ibama e outros órgãos. Nós estamos vendo sobreposições pela falta de diálogo e detalhamento desses dispositivos da Lei 140 de ser esmiuçados e estabelecer, de fato, o que cada um vai fazer. Essa Lei veio, sim, para melhorar a gestão pública desses órgãos. A construção de um diálogo pode ser um instrumento de cooperação para estabelecer o regramento de como serão feitas as situações”, pontuou Eboli.
O Secretário Municipal Luis Eduardo também entende que a lei tem muito equivoco e falta união entre as entidades. “Os problemas são históricos, a fragilidade também. Nós percebemos que há muita cobrança, mas falta diálogo franco para avançar. Temos que implementar a cultura de somar, de fazer encaminhamentos de forma correta”, concluiu.
Para o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Arlindo Muniz, o evento foi muito produtivo. “Discutimos temas importantes relacionados à lei complementar 140 à desburocratização do licenciamento ambiental e a insegurança jurídica instalada na gestão ambiental. Os dois convidados demonstraram profundo conhecimento do tema e uma preocupação com a desburocratização e cuidado em dosar a celeridade do processo de licenciamento com o cuidado necessário para Proteção Ambiental”.
Muniz também ressaltou que uma nova rodada de debates será realizada, “ainda há necessidade de aprofundarmos o debate no que tange atuação de órgãos como IBAMA e Ministério Público, que infelizmente em razão de compromissos previamente agendados não puderam comparecer”.