OAB elogia rejeição de projeto que extinguia Penhora on-line

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou, por 11 votos a três, o Projeto de Lei nº 2597/03, que eliminaria a utilização do sistema conhecido como Penhora on-line da Justiça do Trabalho. O projeto de lei sobre o sistema, que permite o bloqueio imediato de contas correntes de devedores de ações trabalhistas em fase de execução, foi votado na manhã de hoje. O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cezar Britto, elogiou a rejeição do projeto. “Foi importante primeiro porque ressalta a importância de se buscar a efetividade da Justiça, especialmente para o trabalhador que já teve reconhecido o seu crédito por decisão judicial transitada em julgado”, afirmou. “Segundo porque desmascara o conteúdo preconceituoso e injusto do projeto de lei, uma vez que o Penhora on-line é admitido para a cobrança dos créditos bancários e tributários junto à classe empresarial, sem qualquer contestação”, acrescentou César Britto. César Britto compõe o grupo de trabalho formado por membros da OAB e do Tribunal Superior do Trabalho que vem discutindo as reformas Trabalhista e Sindical. Diante da votação do projeto que previa a extinção do sistema Penhora on-line, o grupo se mobilizou e entregou hoje ao presidente da Comissão de Trabalho, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), nota conjunta de apoio à manutenção da utilização do Penhora on-line. Além de César Britto, compõem a Comissão Mista da Reforma Trabalhista, pela OAB, o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, o presidente da Asociación Latinonamericana de Abogados Laboralistas (Alal), Luis Carlos Moro, e o conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Sul, Reginald Felker. Pelo TST, participam o presidente da Corte, ministro Vantuil Abdala, o vice-presidente, ministro Ronaldo Lopes Leal; o corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito; e o ministro Luciano de Castilho.