Campo Grande – A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através de seu presidente, Fábio Trad, conclamou hoje (10) os advogados públicos do estado a mobilizarem-se através de atos, que devem reunir as associações da categoria e a Comissão do Advogado Público da Ordem, em defesa da aprovação de lei que reconhece a titularidade dos honorários advocatícios aos advogados públicos federais. Anteprojeto de lei neste sentido foi enviado à Casa Civil do governo federal pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Fábio Trad defende que o projeto a ser formulado seja extensivo a todos os advogados públicos, não apenas aos da União.
Para o presidente da OAB-MS, o não reconhecimento dos honorários “é uma expropiação inadmissível da inteligência jurídica e esforço intelectual dos advogados públicos que não podem servir de instrumentos de enriquecimento do Estado sem a devida contemplação dos honorários de sucumbência que pertencem ao advogado e não ao ente em favor do qual defende, como se escravos fossem”. Reafirmando o apoio da OAB-MS, Fábio Trad conclamou os advogados públicos a se mobilizar “para sensibilizar as autoridades a aprovarem o projeto”.
Apoio da OAB – O apoio da OAB ao anteprojeto foi manifestado ontem (9) na sede da instituição em Brasília pelo presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, durante reunião com representantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal integrado por entidades representativas da carreira. “A União é beneficiária da atuação desses profissionais e é preciso retribuir, tornando possível que esses profissionais recebam os honorários de sucumbência, já que esses recursos pertencem aos advogados”, disse Britto, na ocasião.
A minuta do anteprojeto enviado à Casa Civil prevê que os honorários passarão a ser revertidos aos advogados mediante a criação de um Fundo de Sucumbência, consolidando uma luta histórica da OAB e da categoria. Britto adiantou ao presidente Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, e aos demais representantes das categorias presentes à reunião, que pedirá à Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados prioridade na tramitação do projeto, logo que este for apresentado. Deve ser agendada para o fim deste mês uma visita do presidente nacional da OAB ao ministro Dias Toffoli para tratar da matéria.
Na reunião na OAB nacional foram tratados ainda outros temas como o envolvimento maior da advocacia pública no combate à corrupção; a forma de acesso e permanência do advogado público nos quadros da OAB; vencimentos; a possibilidade de um projeto que leve a União a arcar com as anuidades desses profissionais; e a importância da autonomia da advocacia pública. Para Cezar Britto, “quanto mais fortalecemos a advocacia pública, mais fortalecemos a República. Se na República se defende a coisa pública, esse é o profissional encarregado dessa defesa”.