Campo Grande – Três anteprojetos de lei que visam impedir que juízes possam fixar honorários advocatícios em valores aviltantes serão apresentados nesta sexta-feira (27) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, através de seu presidente Fábio Trad, aos três senadores da República e aos oito deputados que integram a bancada federal do estado. Os três anteprojetos visam impedir a fixação de honorários inferiores a 10% da condenação, percentual mínimo, na verba de sucumbência, estendendo a medida aos mandados de segurança e às ações trabalhistas. Se aprovada pelo Congresso, a iniciativa vai beneficiar advogados de todo o Brasil. O ato cumpre mais um compromisso de campanha da atual diretoria.
Para elaboração das propostas a OAB/MS designou uma comissão especial formada pelos advogados César Gilberto Gonzalez, Celso Pereira da Silva, Rogério Mayer e Mônica Aparecida Alves de Souza. Já concluídos, os anteprojetos foram entregues hoje (25) pela comissão ao presidente da Ordem.
Os anteprojetos serão entregues por Fábio Trad aos integrantes da bancada federal às 10h30 de sexta-feira sede da Seccional da Ordem, em Campo Grande. Foram convidados para a reunião todos os parlamentares federais do estado: os senadores Valter Pereira (PMDB), Delcídio do Amaral (PT) e Marisa Serrano (PSDB); e os deputados federais Waldemir Moka e Nelson Trad (PMDB), Antônio Carlos Biffi e Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PDT), Geraldo Resende (PPS) e Waldir Neves (PSDB).
Ao receberem o convite para o encontro, o senador Valter Pereira e os deputados federais Waldemir Moka e Nelson Trad se anteciparam ao compromisso de apresentar e defender os anteprojetos no Congresso. “Esperamos contar com a participação de todos os integrantes da bancada federal na apresentação destes anteprojetos que atendem reivindicações de advogados de Mato Grosso do Sul e também os anseios de toda a advocacia brasileira”, afirma o presidente da OAB/MS, Fábio Trad. A diretoria acredita que no atual ritmo todos os compromissos de campanha sejam cumpridos ainda neste ano.
Veja a íntegra dos anteprojetos na capa deste site.