Campo Grande (MS) – A diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, através de ofício assinado pelo seu presidente Fábio Trad, está solicitando ao desembargador federal André Nabarrete, corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a revogação de provimento editado por aquela Corregedoria-Geral que limita até às 17 horas a distribuição de petições iniciais no protocolo da Justiça Federal em todo o território sul-mato-grossense já que em São Paulo se dá o fim de expediente às 18 horas. “Nós advogados de Mato Grosso do Sul não podemos ter o direito de trabalhar restrito e discriminado sob a alegação de diferença do fuso horário”, afirmou hoje (7) o secretário-geral da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, ao comentar o assunto.
Embora o protocolo de petições possa ser feito até às 18 horas, o provimento editado pela Corregedoria-Geral do TRF3, sediado em São Paulo e com jurisdição em Mato Grosso do Sul, veda, entretanto, a distribuição de petições iniciais a partir das 17 horas no horário de MS porque este representa uma hora a menos do que o horário do Distrito Federal seguido por São Paulo sede do TRF3. “É inegável que essa limitação afronta as disposições do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, respectivamente, na medida em que os prazos terminam às 18 horas. A diferença de fuso horário entre Mato Grosso do Sul e São Paulo não pode servir como pretexto para limitar o exercício profissional dos advogados que ajuizam ações neste estado”, argumenta o ofício assinado pelo presidente da OAB-MS, Fábio Trad.