A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) lançou em janeiro deste ano o Programa de Recuperação de Crédito, que visa regularizar a situação dos advogados inadimplentes. No mês de agosto a Resolução n. 05/2016 foi prorrogada garantindo a vigência da medida até 31 de dezembro de 2016.
O programa prevê o parcelamento dos débitos em uma única parcela, à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros incidentes. Outra opção de pagamento é em até 12 vezes mensais com desconto de 75% da multa e dos juros, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 100. O desconto de 50% está previsto também para os pagamentos em até 24 parcelas mensais e sucessivas.
O prazo para fazer adesão ao programa de recuperação de crédito termina no dia 31 de dezembro de 2016. O parcelamento poderá ser firmado uma única vez durante a vigência da Resolução, sendo vedado o reparcelamento.