Projeto favorece adoção de jurisprudência
Projeto de Lei apresentado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pretende uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. O PL 1341/03 acrescenta um parágrafo ao artigo 543 do Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para estabelecer que o julgamento do recurso especial por divergência jurisprudencial resultará na elaboração de um enunciado que será aplicado a todos os casos em que for renovada a mesma questão. Segundo o parlamentar, o projeto baseia-se em sugestão do ministro Ruy Rosado Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça. Caso o projeto seja aprovado, todos os demais recursos a respeito da mesma questão não devem resultar em novos julgamentos, salvo em caso de revisão do entendimento anterior, cujo procedimento deverá ser facilitado. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e será relatado pelo deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). Reportagem – Da Redação/MS