Resolução OABMS n. 07.2023 – Cria Comissão Especial Temporária de Falência e Recuperação Judicial
Resolução OABMS n. 06.2023 – Dispõe sobre a conversão da CDDC – Comissão Temporária de Defesa dos Direitos do Consumidor em Comissão Permanente.
Resolução OAB/MS n. 05.2023 Cria Comissão Especial Temporária de TrânsitoResolução OABMS n. 05.2023
RESOLUÇÃO OABMS n. 04.2023 – Dispõe sobre débitos ajuizados
RESOLUÇÃO OABMS n. 03.2023 – Dispõe sobre Programa de Recuperação de Créditos junto à Seccional, concernente aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022
RESOLUÇÃO OABMS n. 02.2023 – Cria Comissão Estudos de Execução Civil