Resolução OABMS n. 77.2025 – Cria Conselho Subseccional da 18ª Subseção – Ivinhema
Resolução OABMS n. 76.2025 – Fixa Tabela de Honorários no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Resolução OABMS n. 75.2025 – Cria a Comissão de Conselhos Profissionais- CCOP
Resolução OABMS n. 74.2025 – Cria a Comissão de Leilões – CLE
“Dispõe sobre Programa de Recuperação de Créditos junto à Seccional, referente aos débitos ajuizados até 31 de julho de 2025 e dá outras providências”
“Cria a Comissão Temporária de Direito Aduaneiro – CDADU para Gestão 2025-2027”
