Diante dos resultados do pioneirismo da OAB de Mato Grosso do Sul, que no mês passado conseguiu liminar em mandado de segurança impedindo a Receita Federal de requisitar das instituições financeiras informações sobre movimentações financeiras globais dos advogados e sociedades de advogados inscritos em seus quadros, a 3ª Subsecção de Campinas, da OAB São Paulo, também deverá adotar procedimento semelhante em defesa de seus advogados. A presidente da Subseccional, Tereza Dóro, enviou ofício ao presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, solicitando cópia da inicial do mandado de segurança, que servirá de subsídio para a propositura de ação semelhante perante a Justiça Federal naquele Estado.
No mês de março, a Justiça Federal, por intermédio da 2ª Vara de Campo Grande, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB-MS, impedindo a Receita Federal de requisitar das instituições financeiras informações sobre movimentações financeiras globais dos advogados e sociedades de advogados inscritos em seus quadros. A Seccional impetrou o mandado contra ato do delegado da Receita federal, pedindo a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa nº 802, de 27 de dezembro de 2007.
Requereu a OAB, que a Receita fosse impedida de solicitar aos bancos o envio de informações protegidas pelo sigilo bancário. Pela instrução, os bancos devem prestar informações semestrais à Secretaria da Receita Federal, relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior aos limites de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil em se tratando de pessoas jurídicas.