Os presidentes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, reunidos desde quinta-feira no Centro de Convenções de Bonito, aprovaram no final da manhã de hoje (19/05), por ocasião do encerramento do XXXVIII Colégio de Presidentes de Subseções, a “Carta de Bonito”. O documento torna público a posição do colegiado sobre alguns temas atuais e de relevância. Assinada por todos os representantes de subseções da OAB-MS, a “Carta de Bonito” declara:

                                                         CARTA DE BONITO

Os Presidentes das Subseções e a Diretoria do Conselho Seccional, reunidos no XXXVIII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul, realizado na cidade de Bonito (MS) nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2007, com o tema “Em Defesa das Prerrogativas”, cumprindo dever institucional, vêm tornar pública sua posição:

I – Prerrogativa do Advogado não é favor, tampouco privilégio, mas garantia assegurada pela Constituição Federal e Lei Federal 8.906/94 (EAOAB) cujo cumprimento é indispensável ao Estado Democrático de Direito;

II – Declarar sua indignação contra o reiterado desrespeito às prerrogativas dos advogados praticado pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, em afronta à Lei Federal 8.906/94 (EOAB);

III – Apoio incondicional aos Projetos de Lei que criminalizam atos de violação das prerrogativas asseguradas na Lei Federal 8.906/94 (EOAB);

IV – Diante dos novos rumos tomados pela economia do Estado, posiciona-se favoravelmente ao desenvolvimento sustentável, destacando a necessidade de maior alocação de recursos destinados para estudos que viabilizem a instalação de indústrias sem que isso represente impactos ambientais;

V – Apoio incondicional à campanha “MS CONTRA VIOLÊNCIA”, conclamando a participação efetiva da sociedade;

VI – Apoio à Súmula Vinculante Pró-reo em defesa da dignidade e liberdade da pessoa humana;

VII – Deflagração de campanha da OAB/MS pelo aprimoramento do ensino jurídico, visando a melhoria da qualidade na formação de novos advogados diante dos baixos índices de aprovação atingidos nos últimos Exames de Ordem realizados em Mato Grosso do Sul.

Bonito (MS), 19 de maio de 2007.