O Movimento “Fiscal não é Juiz” reuniu-se na manhã de hoje (15/05), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul. Contando com a participação de representantes de várias entidades, ao término do encontro, do qual tomaram parte o presidente e o secretário-geral da OAB-MS, Fábio Trad e Ary Raghiant Neto, foi assinado um manifesto que será encaminhado aos parlamentares integrantes da bancada federal de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados e no Senado.
O evento também reuniu o presidente eleito da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Sérgio Marcolino Longen; presidente da Federação da Agricultura, Ademar Silva Júnior; assessor de gabinete da Fecomércio, Fernando Camilo de Carvalho; presidente do Conselho Regional de Economia e também representante do Sebrae, Jorge Veneza; e o presidente da Associação Comercial de Campo Grande, Luiz Fernando Buainaim.
O Movimento “Fiscal não é Juiz”, lançado no último dia 4, criou um manifesto exigindo que a decisão sobre a legitimidade da relação entre empresas, ainda que de uma pessoa só, seja precedida de decisão judicial. O movimento pede a derrubada do veto à Emenda 3, da Super Receita.
A emenda, aprovada pelo Congresso com a lei que criou a Super Receita, impede a autuação de empresas por autoridades fiscais que interpretarem haver vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas. Mas, no dia 16 de março, ao sancionar a lei, o presidente a vetou, com apoio das centrais sindicais.
O presidente eleito da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Sérgio Marcolino Longen, disse que o Movimento “Fiscal não é Juiz” busca defender a separação dos poderes. Para ele, “essa separação defendida pelo movimento é garantida pela Constituição federal que atribui ao Poder Judiciário o dever de julgar e ao Poder Executivo o dever de governar”