Em ação de manutenção de posse, fixado o valor de R$ 3 mil a titulo de honorários advocatícios, sendo que o valor da causa era de R$ 175 mil, a Ordem das Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, protocolou petição de assistência, com fundamento no artigo 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A intenção da entidade é combater o aviltamento de honorários, uma vez que estes são indispensáveis à subsistência do advogado e de sua família. Dessa forma, a OAB/MS assiste advogado, com o intuito de obter majoração de seus honorários, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.