Após gestões da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, que chegou a ajuizar mandado de segurança contra o que considerou ato abusivo da autoridade policial, a Delegacia de Polícia Federal em Naviraí revogou a portaria que estabelecia horários para que advogados se avistassem com presos em suas dependências. A portaria era considerada uma flagrante violação às prerrogativas dos advogados.
Pela portaria, advogados poderiam entrevistar os clientes custodiados na unidade policial somente às segundas, quartas e sextas-feiras, ainda assim, apenas no curto período das 8 horas às 8h30min.
Em ofício enviado ao presidente da Subseção da OAB de Naviraí, Antônio Carlos Klein, o delegado da Polícia Federal naquele município, Mário Paulo Machado Nomoto, informou que “o direito de entrevista dos advogados com seus clientes nesta Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS retorna ao seu status quo ante, não havendo mais restrição de horário”.
Hoje (06/06), o secretário-geral da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, declarou que a Ordem se sente prestigiada com a nova atitude do delegado da PF, que revogou a portaria independentemente de uma ordem judicial. “Isso demonstra respeito às instituições e prerrogativas previstas em leis”.
O diretor destacou, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil, em particular a Seccional de Mato Grosso do Sul, sempre irá agir dessa maneira, ou seja, tentará através do diálogo institucional, colaborar com o trabalho desenvolvido pela Polícia e pelo Poder Judiciário, sem que isso implique em ferimento às prerrogativas da classe. “Em caso de desrespeito, a Ordem também não hesitará em bater às portas do Judiciário, solicitando que sejam observadas as prerrogativas previstas no EOAB, que é lei federal”.
O problema verificado em Naviraí chegou a ser levado a discussão durante o XXXVIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-MS, realizado no mês passado, na cidade de Bonito (MS), tendo como tema central “Em Defesa das Prerrogativas”. O manifesto – “Carta de Bonito” – aprovado durante o encontro declarou publicamente sua indignação contra o reiterado desrespeito às prerrogativas dos advogados praticado pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, em afronta à Lei Federal 8.906/94 (EOAB).
O mesmo documento enfatizou que prerrogativa do advogado não é favor, tampouco privilégio, mas garantia assegurada pela Constituição Federal e Lei Federal 8.906/94, cujo cumprimento é indispensável ao Estado Democrático de Direito. Também declarou apoio incondicional a projetos de lei que criminalizam atos de violação das prerrogativas garantidas pelo EOAB.
Empenhada na permanente defesa das prerrogativas dos advogados, a Seccional Mato Grosso do Sul realizará no próximo dia 15, em Campo Grande e no interior do Estado, o “1º Fórum Estadual em Defesa das Prerrogativas do Advogado – A OAB Quer Ouvir Você”. O evento acontecerá no auditório da OAB-MS, em a partir das 17 horas, e em todas as Subseções do Estado. A Seccional está preocupada em resguardar os direitos dos profissionais e ouvi-los em suas necessidades e perspectivas.